Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ii. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão de trinta minutos e fracionamento de dois períodos de quinze minutos. Norma coletiva. Invalidade.
«A redução do intervalo, mediante a concessão de forma parcial ou fracionada deste, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Inteligência da Súmula 437/TST I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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