Jurisprudência Selecionada

1 - TST Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.

«Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, art. 404, Código Civil BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404, Código Civil de 2002 aos juros de mora. ... (Continua)