Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da varig logística. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Não recolhimento do depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. A jurisprudência deste tribunal superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula 86/TST da inexigibilidade no recolhimento do depósito recursal, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido.