Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221/TST item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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