Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC, art. 249, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote