Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade II. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no CPC, art. 475-J, a SDI-I já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)