Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aplicação das normas coletivas. Cesta básicas. Auxílio-alimentação. Participação nos lucros e resultados. Diferenças salariais (violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 333, II, do CPC, e 818, da CLT). A constatação, com base na prova dos autos, de que o reclamante não exercia atividade de motorista, inviabiliza a aplicação das normas coletivas inerentes àquela função. Recurso de revista não conhecido. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (violação aos arts. 192, da CLT, e 436, do CPC). A constatação, por meio das provas dos autos, de que o empregado não laborava em contato com agente insalubre, impede o acolhimento do pedido autoral. Recurso de revista não conhecido.