Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3009.3300

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (orientação jurisprudencial 376/TST-sdi). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF