Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3. Prescrição bienal.
«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os contratos de trabalho dos reclamantes estavam em pleno vigor quando a ação trabalhista foi ajuizada. Logo, não havendo extinção do contrato, não há prescrição bienal a ser declarada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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