Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Observa-se que a parte não apresentou embargos de declaração ao acordão regional para provocar o Regional a se manifestar sobre as questões relativas à inépcia da petição inicial e à litispendência, trazendo a questão apenas nas razões de revista, o que atrai a aplicação da Súmula 184/TST, que dispõe: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Não ficou configurada, assim, a alegada ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)