Jurisprudência Selecionada

1 - TST Quitação (contrariedade à Súmula 330/TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula 330/TST, «a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. recurso de revista não conhecido.