Jurisprudência Selecionada
1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 36 horas semanais.
«A norma constitucional (artigo 7º, XIV) possibilitou a flexibilização da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva. Assim, é perfeitamente válida a jornada de trabalho superior a 36 horas semanais, desde que estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, XIV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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