Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade solidária. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Extensão à CPtm (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, da CF/88 e 39, §§ 1º e 2º, da Lei 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 07/sdi-i.desta corte e divergência jurisprudencial). Conforme jurisprudência dominante, a sdi-I desta corte, nos autos do processo em que figuravam como parte passiva a Fazenda Pública do estado de São Paulo e a CPtma (processo e-ed-rr-285400-80.2005.5.02.0021), firmou o entendimento de que, não obstante aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno, tal privilégio não é se estende ao codevedor, nos termos do art. 281 do cc/2002, pois referida benesse é exceção exclusiva assegurada ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.