Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Intervalo intrajornada. Jornada contratutal de 6 horas. Prestação de horas extras habituais. Efeitos.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item IV da Súmula 437/TST, no sentido de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)