Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. 4. Complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integração. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 18, item I,/sdi-i.

«Inaplicável à hipótese em apreço o entendimento contido no item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-I, porquanto o Tribunal Regional, interpretando o regulamento da PREVI, firmou convicção pela integração das horas extraordinárias no cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que a remuneração constitui a base mensal de incidência das contribuições dos associados. Precedentes. ... (Continua)