Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3011.2900

1 - TST 5. Base de cálculo das horas extraordinárias. Gratificação semestral paga mensalmente. Precedentes.

«Faz jus a reclamante à integração da gratificação semestral, paga mensalmente, no cálculo das horas extras, ante a natureza salarial da parcela, não se aplicando ao caso em tela o disposto na Súmula 253. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF