Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Preliminar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração opostos pela reclamante.

«No caso, não há falar em violação do CPC, art. 471, porquanto a Corte Regional não decidiu novamente questão já decidida, apenas sanou a contradição existente no v. acórdão embargado. Isto porque, muito embora aquela Corte Regional, na decisão embargada, tenha mencionado que está correta a jornada de trabalho arbitrada pelo Juiz sentenciante no que tange ao período de registro nas FIP´s (item 2.1.5), registrou no item 2.2.1 que os períodos nos quais as jornadas de trabalho estariam abrangidas pelas FIP´s estão incorretos. ... (Continua)