Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa prevista no termo de conciliação. Preclusão consumativa.

«A Corte a quo deu parcial provimento ao agravo de petição do autor, para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo remanescente não satisfeito no prazo aludido no acordo. Dessa decisão, apenas a reclamada, ora executada, apresentou recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Esta Corte superior, por decisão monocrática da Presidência, negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Todavia, o reclamante apresentou embargos de declaração, recebidos como agravo, em que sustenta que o descumprimento do acordo homologado enseja o reconhecimento do um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não pode o reclamante pretender rediscutir eventual ofensa ao princípio da coisa julgada, tendo em vista que, no momento oportuno, ficou inerte e não interpôs recurso de revista, ensejando o reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)