Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3011.5800

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Acordos coletivos de 2004 a 2007. Extensão aos inativos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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