Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«Depreende-se da leitura do acórdão regional que o banco reclamado teria deixado de aplicar ao reclamante as regras previstas no PCS/1990, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. Esta Corte superior já possui entendimento pacificado acerca do tema, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 404/SDI-I. atual Súmula 452/TST, que prevê: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)