Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Embargos à execução opostos em face de execução de termo de ajustamento de conduta. Execução de loteamento com infraestrutura incompleta. Compromisso de executar as obras faltantes assumido por filho do loteador que não é proprietário do imóvel, tampouco responsável pelo loteamento. Manifesta ilegitimidade para firmar o tac. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Ausência, ademais, de certeza quanto à existência da obrigação, ante a falta de participação do interessado. Nulidade do título executivo extrajudicial configurada.

«Tese - É nulo o termo de ajustamento de conduta relativo a loteamento irregular firmado por pessoa que, conquanto descendente do empreendedor responsável, não possua vínculo de propriedade com o imóvel. ... (Continua)