Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação criminal. Crime de estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Agente que, aproveitando-se da confiança em si depositada, supostamente evadiu-se da municipalidade para esquivar-se do pagamento de obrigações assumidas (conserto do carro e aluguel). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Possibilidade. Palavras das vítimas que, apesar de comprovarem o prejuízo sofrido e a vantagem auferida pela apelante, não revelaram a prática de conduta fraudulenta. Inadimplemento obrigacional que, no caso concreto, não se revelou como instrumento para a fraude penal. ânimo anterior não verificado. Reforma da sentença. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O inadimplemento contratual, aliado à evasão do agente, não configura automaticamente o crime de estelionato, porquanto necessária a demonstração da intenção premeditada de não cumprir as obrigações assumidas com o fito de obter vantagem ilícita. ... (Continua)