Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tributário. Imosto de renda. Cumprimento de sentença em revisional. Repetição do indébito. Alvará judicial. Retenção. Inconformismo. Acréscimo patrimonial. Inocorrência. Agravo provido.
«Tese - Não incide imposto de renda sobre a percepção de valores provenientes de repetição de indébito, porquanto não representam acréscimo patrimonial. ... ()
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