Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento do medicamento monossialogangliosídeo sódico (sygen). Estado de tetraplegia decorrente de impacto em queda. Processual civil. Agravo retido não expressamente reiterado pelo apelado no âmbito recursal. Ausência de contrarrazões. Inobservância do requisito contido no CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.

«Tese - O Estado não é obrigado a fornecer medicamento que se encontra em fase de experimentação científica e sem a devida comprovação de sua eficácia, ainda que seu uso seja aprovado pela Anvisa. ... (Continua)