Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)