Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

«Tese - O efeito translativo dos recursos permite a cassação de sentença homologatória de acordo extrajudicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto inexistente o interesse de agir hábil a legitimar a tutela jurisdicional. ... (Continua)