Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Paciente investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública do município de itajaí. Operação do gaeco intitulada «dupla face. Prisão temporária convertida em preventiva. Indeferimento do pedido da oab de ingresso no feito como «amicus curiae. Inadmissibilidade em ações constitucionais de natureza subjetiva, tal como o habeas corpus. Jurisprudência assente no STF. Ausência de ilegalidade na custódia do paciente. Demora justificada diante da complexidade da investigação. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado. Evidente risco à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem denegada.

«Tese - Não se admite a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em ações constitucionais de natureza subjetiva, a exemplo do habeas corpus.... (Continua)