Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.151/2015, do município de blumenau. Redução significativa do preço do serviço de emissão da segunda via de cartões magnéticos utilizados para armazenamento de passagens no serviço de transporte coletivo municipal. Inconstitucionalidade formal e material. Lei de iniciativa privativa do prefeito municipal impacto no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Ofensa ao CE, art. 132, § 2º, IIsc. Interferência na gestão de pactos administrativos. Afronta ao princípio da harmonia entre os poderes. CE, art. 32 sc. Pleito procedente.

«Tese - É inconstitucional sob o aspecto formal, por conter vício de iniciativa, e sob o aspecto material, por afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão, lei proposta e promulgada em Câmara Municipal que estabelece significativa redução no valor cobrado para emissão de segunda via de cartão de transporte público coletivo. ... (Continua)