Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano qualificado e lesões corporais (art. 163, parágrafo único, I, e CP, CP, art. 129, «caput, ambos). Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos pressupostos descritos no CPP, art. 313. CPP. Não cabimento. Delitos imputados em que as penas máximas, somadas, não ultrapassam 4 (quatro) anos. Contudo, paciente estrangeiro, que não possui residência fixa no país, detém comportamento tendente à prática de delitos, relatório médico apontando transtorno mental, bem como contexto probatório demonstrando que o seu comportamento coloca em risco a segurança da sociedade e de si próprio. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. Caso excepcional. Prisão preventiva proporcional à situação fática apresentada. Necessidade de proteção aos direitos fundamentais. Possibilidade de relativização do CPP, art. 313. CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida de denegada.

«Tese - É cabível, em situações excepcionais em que o detido é estrangeiro, não possui residência fixa no País, detém comportamento tendente à prática de delitos e é portador de transtorno mental, a manutenção de prisão preventiva fora das hipóteses do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quando demonstrada a existência de risco concreto à segurança da sociedade e de si próprio.... (Continua)