Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo armazenado em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ocorrência de intempéries climáticas não configura caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade de concessionária de serviço público de fornecer energia elétrica, com base na teoria do risco administrativo. ... (Continua)