Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. ... ()
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