Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Embargos de declaração 0014326-71.2010.8.24.0033/50004
«Tese - É constitucional a Lei Estadual 12.498/2002, que fez incidir ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual, pois na data da sua vigência já se encontrava em vigor a Lei Complementar 114/2002. ... ()
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