Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação. Ação civil pública julgada procedente. Destituição dos réus da função de conselheiros tutelares. Genitora que, ao ser amparada pelos representantes do órgão municipal para elucidação de problema com sua filha, passou a sofrer importunação, consistente em assédios e galanteios.

«Tese - Deve ser destituído da função de conselheiro tutelar aquele que se aproveita da função de representante do órgão público para assediar Genitora que se utiliza dos seus serviços para elucidação de problema com sua filha. ... (Continua)