Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais 214 e 215, de 31 de dezembro de 2012, de itajaí. Alegada afronta ao estatuído no art. 141, III, da constituição do estado de Santa Catarina. Inocorrência. Associações autoras que demonstraram pertinência temática, à exceção de uma, cujos estatutos não preveem a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, mas tão só a promoção dos interesses de seus associados e a continuidade da respectiva associação. Ilegitimidade ativa ad causam desta última reconhecida. Normas atacadas que foram precedidas de amplo debate popular por meio de audiências públicas. Inconstitucionalidade, neste ponto, não verificada. Composição do conselho de gestão municipal atacada pela via da ação direta, além de suposta afronta à função social da propriedade. Matérias infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. Demanda improcedente.

«Tese - Associações civis são ilegítimas para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando não demonstrada pertinência temática com a matéria objeto da demanda.... (Continua)