Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Embora se afaste o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT adotado pela decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, não merece seguimento o recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)