Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.6302.7345.3574

1 - TJSP agravo de instrumento. demanda possessória. DECISÃO QUE indeferiu nomeação de curador especial aos réus citados por edital. decisão reformada. atuação da defensoria. função de custos vulnerabilis que não se confunde com a função de curador especial. necessária observância da providência imposta pelo art. 72, II, do C.P.C. RECURSO PROVIDO

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