Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Cotia. Guarda municipal. Licença médica. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a Municipalidade se abstenha de descontar a remuneração do impetrante no período do afastamento. Possibilidade. Atestado médico do CAPS entregue à Municipalidade que atesta o diagnóstico e recomenda o afastamento funcional do servidor. Sentença mantida. Reexame improvido.