Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, diante do advento da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)