Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ -
Decisão que determinou o recolhimento de custas - Insurgência dos autores - Alvará sobre verbas trabalhistas que não se submete ao limite de 500 ORTNs, própria às cadernetas de poupança, contas correntes, e restituição de tributos - lei 6.858/80, art. 1º - Necessidade de recolhimento das custas iniciais, porém - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()
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