Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2.Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3.Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 4.Tarifa de cadastro. Não foi cobrada a referida tarifa. 5. Revisão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.