Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pensão por morte - Companheira de policial militar falecido - Inconformismo diante de decisão que indeferiu medida liminar, objetivando a concessão do «Pagamento Cautelar, previsto pela LCE 1.365/21 - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Elementos dos autos que comprovam, em sede de cognição sumária, que a agravante mantinha união estável com o policial militar na data do óbito, bem como sua dependência econômica - Vedação imposta pelo Decreto 52.860/08, art. 14 que não pode prevalecer, notadamente porque referido dispositivo legal trata de rol meramente exemplificativo e não afasta o benefício almejado, caso provada a união estável de outras formas - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado no caráter alimentar da verba pleiteada - Decisão reformada, com o deferimento da liminar pleiteada. ... (Continua)