Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7231.8438.8981

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Cobrança - Valor residual garantido - Devolução - Possibilidade - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tese repetitiva, de natureza vinculante - Correção monetária - Mera recomposição nominal da moeda - Incidência a partir da retomada do bem, termo utilizado para aferição do saldo existente em favor do apelante - Dispensado tratamento igualitário às partes para o cálculo. ... ()

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