Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória. ICMS. Transferência de rebanho de animais, insumos e maquinários entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, áreas localizadas em Chapadão do Sul/MS e Monte Aprazível/SP. Inexistência de fato gerador no que toca à simples transferência dos semoventes e maquinários de uma propriedade para outra, ainda que em Estados diversos da Federação. Irrelevância de onde se situam os estabelecimentos, se na mesma cidade ou em Estados distintos da Federação. Entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ, na Súmula 166. Precedentes. Nulidade da sentença afastada. A sentença não está condicionada a evento futuro e incerto, mas à data fixada pelo STF. Há correlação entre o pedido e o decidido, sendo apenas fixado que a inexigibilidade do tributo inicia-se no exercício financeiro de 2024. Sentença de parcial procedência do pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.