Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda na qual se objetiva o cumprimento de instrumento cessão e venda de cotas sociais de sociedade limitada celebrado entre as partes - Distribuição à Justiça Cível comum - Impossibilidade - Matéria disciplinada pelo Código Civil - Inteligência dos arts. 991 a 996 do referido diploma - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Natureza jurídica subjacente verificada em função do contrato entabulado entre as partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)