Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE
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