Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Serviços não realizados no prazo e na forma avençada. Rescisão contratual. Realização e aprovação dos serviços realizados e aprovados antes do fechamento das faturas. Comprovação. Ausência. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso provido.
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