Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Diárias. Cabimento. O Decreto Estadual 49878/05 alterou o disposto no Decreto 48292/03, determinando o pagamento de diárias mesmo quando fornecido alojamento ou alimentação pela Administração Pública. Servidor que preenche os requisitos legais, posto que trabalhou em localidade diversa da sua sede de exercício. Direito ao recebimento das diárias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.