Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor, então com 18 anos de idade. Pensão mensal. Pedido formulado por seus pais. Fixação em caráter vitalício em 2/3 de salário mínimo, reduzida da metade a partir da data em que o filho dos autores completaria vinte e cinco anos de idade, mantendo-se o pagamento até a época em atingiria sessenta e cinco anos de idade. Recurso provido em parte para esse fim.