Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação indireta. Precatório. A falta de observância dos prazos para pagamento das parcelas da moratória, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constitui em mora a Administração Pública, sendo devida a inclusão de juros moratórios e em ofício requisitório complementar. Recurso improvido.