Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3000.2500

1 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Cadastros das rés protegidos pelas normas de sigilo bancário. Pedido de consulta dos endereços das mesmas através do sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Recurso provido.

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